A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
lei 13.097/2015 (lei ordinÁria) 01/19/2015; ementa: reduz a zero as alÍquotas da contribuiÇÃo para o pis/pasep, da cofins, da contribuiÇÃo para o pis/pasep-importaÇÃo e da cofins-importaÇÃo incidentes sobre a receita de vendas e na importaÇÃo de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefÍcios previstos nas leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de LEI nº 13.019/2014: Uma Análise das Parcerias Voluntárias ... Sep 17, 2019 · Manaf e Silva (2017, p. 189), dizem que, a Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor a partir de 27 de julho de 2015, alterada pela Lei nº 13.204/2015 de 14 de dezembro de 2015. Destaca a tentativa em flexibilizar e positivar o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR E … Lei, permitirá que sejam avaliados os resultados da parceria, se está ou não atendendo o público, o que passa a ser a variável mais importante na prestação de contas. Na avaliação do autor, a legislação anterior (Lei 13.019/14) engessava e exercia um processo policialesco em cima das entidades,
L13019 - Planalto - Capa — Planalto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista L13019compilado - Planalto - Capa — Planalto 14. A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de Lei 13019/14 | Lei nº 13.019, de 31 julho de 2014 ... LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014.. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de Lei 13019/14 | Lei nº 13.019, de 31 julho de 2014. Salvar • 2 comentários • Imprimir • Reportar.
Lei, permitirá que sejam avaliados os resultados da parceria, se está ou não atendendo o público, o que passa a ser a variável mais importante na prestação de contas. Na avaliação do autor, a legislação anterior (Lei 13.019/14) engessava e exercia um processo policialesco em cima das entidades, Sancionada lei que simplifica o georreferenciamento de ... Sancionada lei que simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais. Sancionada lei que simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.838/19.Oriunda do Projeto de Lei 7790/14, a nova lei dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Nota: a PEC 451 viola o direito à saúde e promove a ... Tal proposta de alteração da Constituição, do mesmo modo que a Lei 13019/14, gera uma antinomia jurídica, por romper com o princípio consagrado no art. 196 que estatui ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e de outros agravos e o acesso DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - SEF/MG DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005 (MG de 04/03/2005) Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:
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14 Políticas Afirmativas . 682, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ), passou a www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ handle/1939/13019. Em: